Cadernos de Justiça Administrativa n.º 117

SUMÁRIO

Artigos

Regulamentos e ponderação de custos e benefícios (art. 99.º do CPA): âmbito e metodologia 
Jorge Alves Correia
S. Conceição Vicente

Anotações

Sobre o direito de acesso à justiça eurocomunitária em matéria ambiental: Wie lange… Plaumann? – Ac. do Tribunal de Justiça de 13.1.2015, Procs. apensos C-404/12 e C-405/12 P
Carla Amado Gomes
Rui Tavares Lanceiro

A indemnização devida pela inexecução de sentenças de anulação de atos de adjudicação – Ac. do STA de 7.5.2015, P. 47 307-A
António Cadilha

Dever de regulamentar e invalidade parcial de regulamentos – Ac. do STA de 24.9.2015, P. 620/15
Ana Raquel Gonçalves Moniz

Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2016
Carlos Cadilha
Esperança Mealha
Pedro Machete 
Rui Belfo Pereira 
Vítor Gomes