Cadernos de Direito Privado n.º 76

SUMÁRIO

Artigo

Coisa fora do comércio por estar afeta ao domínio público (art. 202.º do Código Civil)
Armando Triunfante

Anotações

Proteção indemnizatória do beneficiário da promessa com eficácia obrigacional e com tradição da coisa em processo de insolvência – Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2021, de 27.4.2021, Proc. 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A
Filipe Albuquerque Matos

Sanção pecuniária compulsória; juros compulsórios; liquidação oficiosa – Ac. do STJ de 12.9.2019, Proc. 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1
Miguel Teixeira de Sousa