Cadernos de Direito Privado n.º 64

SUMÁRIO

 Artigos

Da natureza jurídica das fichas de jogo no ordenamento jurídico de Macau 
Augusto Teixeira Garcia  

Anotações  

Responsabilidade civil por danos causados pela administração da justiça: um caso de não aplicação da responsabilidade pela confiança – Ac. do STJ de 10.10.2017, Proc. 1537/15.2T8SNT.L1.S1, anotado por
Ana Raquel Gonçalves Moniz                   

O tempo para o exercício do direito à dedução do IVA – Ac. do STJ de 5.7.2018, Proc. 10290/13.3YIPRT.L1.S1, anotado por
Rui Duarte  Morais