Cadernos de Direito Privado n.º 58

SUMÁRIO

Artigos

O enriquecimento sem causa e a união de facto
Júlio Manuel Vieira Gomes

Art. 796.º, n.º 3, do CPC: uma proposta de aplicação  
M. Teixeira de Sousa

Anotações

Prazo para propor ação arbitral relativa a patentes de medicamentos – Ac. do STJ de 7.12.2016, Proc. 554/15.7YRLSB.L1.S1, anotado por
Evaristo Mendes

Anotação ao Acórdão STJ de 28 de Março de 2017 (alojamento local) – Ac. do STJ  de 28.3.2017, Proc. 12579/16.0T8LSB.L1, anotado por
Isabel Menéres Campos

O regime de prescrição dos juros de mora relativos a créditos laborais vencidos – Ac. do TRL de 25.1.2017, Proc. 310/15.2T8LSB.L1, anotado por
Helena Salazar