Atualização de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos

“Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de março de 2026, proferida no uso das competências de organização e gestão e ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), foram aprovadas novas espécies processuais e determinada a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos, com o objetivo de harmonização hierárquica e melhoria da identificação automática de processos urgentes nos sistemas informáticos (SITAF/Citius).” Fonte: Diário da República Data de Publicação:2026-04-06 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/deliberacao-extrato/414-2026-1081202286