Curso Intensivo de Preparação para os Exames de Acesso ao CEJ – Tribunais Judiciais 2022/2023

SOBRE O CURSO

Tendo em consideração o DL n.º 115/2021, de 15/12, o CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho decidiu organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Preparação para os Exames de Acesso ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o qual terá por objeto a análise e o estudo das matérias e dos temas mais importantes na preparação para o referido concurso de ingresso, quer na sua vertente de exames escritos, exames orais e de preparação para os exames psicológicos.

Este Curso Intensivo, com três fases, realizado via zoom, é, especialmente, vocacionado para os formandos que pretendam ingressar na magistratura judicial, tendo em consideração as suas necessidades específicas, nomeadamente a orientação na organização do estudo, a delimitação e seleção dos conteúdos fundamentais no domínio de cada tema, bem como a análise das diferentes matérias à luz da doutrina e da jurisprudência mais atuais e relevantes.

Por outro lado, a frequência deste curso constituirá, igualmente, uma excelente oportunidade para a renovação, atualização e apreensão de novos conhecimentos no domínio do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito Comercial, do Direito Penal e do Direito Processual Penal.

No prosseguimento desse desiderato, o Curso contará com a colaboração não só de Docentes, como também de conceituados Advogados e Magistrados com elevada experiência profissional, que acompanharão os formandos.

As três fases são:

Fase 1): Preparação para os exames escritos, com início a 18 de novembro de 2022;

Fase 2) Preparação para os exames orais, com início em data a determinar, após anúncio dos resultados dos exames escritos;

Fase 3) Preparação para os exames psicológicos, com início em data a determinar, após indicação dos resultados dos exames orais.

 

COORDENAÇÃO DO CURSO

Elizabeth Fernandez

Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

Isa Meireles

Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho

 

PREPARAÇÃO DAS FASES

A preparação da Fase 1) contempla os temas de Direito Civil e Comercial e de Direito Processual Civil (Módulo I); Direito Penal e de Direito Processual Penal (Módulo II); e Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (Módulo III), vocacionados para as candidaturas académica e profissional.

A preparação da Fase 2) contempla os temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Organização Judiciária, Direito Administrativo, Direito Económico, Direito do Trabalho e Direito da Família.

A preparação da Fase 3) visa preparar os formandos para os exames psicológicos.

 

OBJETIVOS

Preparar os formandos com as competências necessárias enfrentarem a fase de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito dos Tribunais Judiciais.

 

DESTINATÁRIOS

Licenciados e Mestres em Direito

 

CALENDÁRIO

Fase 1): Início a 18 de novembro de 2022

Fase 2): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames escritos

Fase 3): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames orais

 

CORPO FORMADOR

 

HORÁRIO 

Quartas e sextas-feiras, das 18h00 às 22h00, podendo sofrer alterações.

 

EXERCITAÇÕES PRÁTICAS

Resoluções de exames escritos de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil

Resoluções de exames escritos de Direito Penal e Direito Processual Penal

Fornecimento, a cargo e à opção do formador, de minutas de peças processuais para a fase profissional

 

PROGRAMA 

FASE 1) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ESCRITOS

Total de 92 horas

• Módulo I – Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil (44 horas)

1. Princípios fundamentais do direito processual civil
2. Tipologia das ações e formas de processo
3. Pressupostos processuais
4. Exceções dilatórias e perentórias
5. Marcha do processo declarativo
6. Meios de prova – direito probatório formal e direito probatório material
7. Incidentes da instância
8. Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites
9. Injunção e ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias
10. Ação executiva – pressupostos processuais
11. Títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda
12. Execução para pagamento de quantia certa: tramitação, oposição à execução e penhora
13. Atos de comércio em geral
14. Títulos de crédito – letras, livranças e cheques
15. Compra e venda comercial
16. Contrato de mandato comercial
17. Contrato de seguro
18. Contratos de distribuição comercial
19. Contrato de transporte comercial
20. Estabelecimento comercial
21. Negócios jurídicos bancários em matéria de conta bancária e de crédito bancário
22. Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais
23. Interpretação da lei e integração das lacunas
24. Aplicação da lei no tempo e no espaço
25. Princípios fundamentais do direito civil
26. Exercício e tutela dos direitos
27. Personalidade e capacidade jurídica
28. Maiores acompanhados
29. Direitos de personalidade – âmbito e modos de tutela
30. Estatuto jurídico-civil dos animais
31. Prescrição, caducidade e não uso do direito
32. Negócio jurídico
33. Responsabilidade pré-contratual – culpa na formação dos contratos
34. Transmissão, modificação e extinção das obrigações
35. Não cumprimento das obrigações
36. Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
37. Garantia geral e garantias especiais das obrigações
38. Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência
39. Contratos previstos no Código Civil
40. Arrendamento urbano
41. Tutela do consumidor
42. Responsabilidade civil extracontratual
43. Enriquecimento sem causa
44. Posse
45. Direito de propriedade
46. Direitos reais menores
47. Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio
48. União de facto
49. Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
50. Capacidade sucessória e direito de representação
51. Administração da herança
52. Liquidação e partilha da herança

 

• Módulo II – Direito Penal e Direito Processual Penal (44 horas)

1. Constituição e direito penal
2. Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo
3. Teoria geral da infração
4. Das consequências jurídicas do crime:
5. Penas principais e penas acessórias
6. Penas de substituição
7. Escolha da pena
8. Determinação da medida da pena
9. Reincidência
10. Concurso de crimes e crime continuado
11. Cúmulo jurídico
12. Medidas de segurança
13. Dos crimes em especial:
14. Parte especial do Código Penal
15. Crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
16. Crimes previstos no DL n.º 15/93, de 22 de janeiro
17. Crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho
18. Crimes previstos no DL n.º 2/98, de 3 de janeiro, em relação ao disposto no Código da Estrada
19. Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
20. Crimes previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
21. Constituição e direito processual penal
22. Princípios gerais do processo penal
23. Medidas cautelares e de polícia
24. Medidas de coação e de garantia patrimonial
25. Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis
26. Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova; proibições de prova);
27. Regime das nulidades e irregularidades
28. Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos
29. Pedido de indemnização civil
30. Perda de instrumentos, produtos e vantagens; perda alargada
31. Registo de voz e imagem
32. Prova digital e Prova por ADN
33. Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Lei da Violência Doméstica)
34. Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima)
35. Lei n.º 93/99, de 14 de julho (Proteção de Testemunhas)
36. Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Prova Digital)
37. Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas)
38. Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (ADN)
39. Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto (Ações Encobertas)
40. Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada)
41. Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira)
42. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados pessoais)
43. Regime de segredo bancário (artigos 78.º e 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)

• Módulo III – Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (4 horas)

 

FASE 2) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ORAIS

Total de 36 horas

Temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia e Organização Judiciária (10 horas)

4 horas

1. 1. Direito Constitucional e Direitos Humanos
   2. Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
   3. Direitos fundamentais
   4. Organização económica
   5. Organização do poder político e tribunais
   6. Atos normativos
   7. Justiça constitucional
   8. Interpretação constitucional
   9. Direitos Humanos
   10. Provedor de Justiça
   11. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

4 horas

12. Princípios de Direito da União Europeia
13. Instituições da União Europeia
14. Fontes de Direito da União Europeia
15. Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses

2 horas

16. Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
17. Tribunal Constitucional
18. Tribunal dos Conflitos
19. Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
20. Estatuto das profissões forenses

Temas de Direito Civil e Direito Processual Civil e Direito Comercial (6 horas)

 Temas de Direito Penal e Direito Processual Penal (6 horas)

 Temas de Direito Administrativo, Direito Económico, Direito da Família e das Crianças e Direito do Trabalho (14 horas)

4 horas

1. Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
2. Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
3. Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)
4. Princípios do processo administrativo
5. Ação administrativa
6. Tutela principal urgente
7. Tutela cautelar

2 horas

8. Constituição Económica
9. Princípios de regulação económica
10. Regulação setorial e regulação da concorrência

4  horas

11. Proteção de crianças e jovens em perigo
12. Intervenção tutelar educativa
13. Adoção
14. Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício – questões de particular importância, residência, contactos pessoais e alimentos

4 horas

15. A qualificação do contrato de trabalho
16. Direitos de personalidade no Código do Trabalho
17. Regime jurídico do contrato a termo
18. Cessação do contrato de trabalho
19. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e culpa

 

FASE 3) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES PSICOLÓGICOS

Total de 8 horas

Preparação dos exames psicotécnicos (4 horas)

Preparação da entrevista (4 horas)

 

INSCRIÇÃO 

A inscrição deverá ser efectuada nesta loja online – botão “Adicionar”.

Não é possível o pagamento faseado e não se efectuam devoluções.

Inscrições limitadas.

 

PRAZO DA INSCRIÇÃO

FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS

Inscrições até 17 de novembro

 

PREÇO DA INSCRIÇÃO

FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS

Módulos I, II e III – € 600,00

Inscrição em módulos

Módulo I – € 500,00

Módulo II – € 500,00

Módulo III – € 100,00