Cadernos de Justiça Administrativa n.º 141
SUMÁRIO
Artigos
O Direito de asilo; uma perspectiva judicial
Pedro Marchão Marques
Convenção de arbitragem e instrumentos pré-convencionais: notas sobre assimetria e unilateralidade na vinculação da Administração pública à arbitragem
Raul Relvas Moreira
Anotações
Indeferir ou não deferir? Eis a questão – Ac. do STA de 15.10.2020, P. 01301/13.3.BEBRG, anotado por
Vera Eiró
Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2020
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques
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