Cadernos de Justiça Administrativa n.º 139

SUMÁRIO

Anotações

O segredo de Estado versus direitos de defesa – ou a crónica em três actos de uma tragédia anunciada? – Ac. do STA de 11.4.2019, P. 955/16.3BALSB, anotado por
Pedro Garcia Marques

Regulamento Dublin e o risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado-Membro responsável – Ac. do STA de 16.1.2020, P. 2240/18.7BELSB, anotado por
Ana Rita Gil

A fina linha vermelha: a forma do exercício de competência jurídico-administrativa – Ac. do STA de 13.2.2020, P. 1818/15.5BELSB, anotado por
Domingos Soares Farinho

 Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2019
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques