Cadernos de Direito Privado n.º 72

SUMÁRIO

Artigos

A prova por presunção iuris et de iure e a sua admissibilidade à luz do princípio do contraditório
Joana Costa Lopes

Anotações 

Seguros obrigatórios de responsabilidade e cláusulas limitativas da responsabilidade civil – Ac. do STJ de 26.2.2019, Proc. 5757/11.0TBBRG.G1.S1, anotado por
Filipe Albuquerque Matos

 O direito aos baldios – natureza real – Ac. do STJ de 24.10.2019, Proc. 850/13.8T8LSA.C1.S2, anotado por
José Alberto Vieira