Cadernos de Justiça Tributária n.º 46

SUMÁRIO

Artigos

Tribunais (tributários) e novos desafios: empresarialização, “inteligência” artificial e ativismo principialista
Joaquim Freitas da Rocha

A declaração em falhas no processo de execução fiscal
Manuel José Pimenta Gonçalves

Benefícios fiscais e pessoas com deficiência: análise à luz da recente jurisprudência do STA
Marta Costa dos Santos

Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2024
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira
Tânia Meireles da Cunha