Cadernos de Justiça Tributária n.º 47

SUMÁRIO

Artigos

A distribuição de competências jurisdicionais – em especial, a competência em razão do território dos TCA
Andreia Barbosa

Algumas observações a propósito da questão da prova da “gerência de facto” no âmbito da reversão da execução fiscal
Hélder Vilela
Nuno Carvalho

Sobre as impugnações das decisões arbitrais em matéria tributária – desenvolvimentos jurisprudenciais
José Alexandre Faria

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Março de 2025
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira
Tânia Meireles da Cunha