Cadernos de Justiça Tributária n.º 43

SUMÁRIO

Artigos

Tribunais Administrativos e Fiscais: os novos desafios na sua gestão 20 anos depois
Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas

Revisão oficiosa do acto tributário: a pedido do contribuinte? Algumas breves notas
Paulo Marques

O cumprimento do direito da União Europeia pela Administração Tributária
Ricardo Sousa da Cunha

Sobre as contribuições de solidariedade temporárias obrigatórias em Portugal (os windfall profit taxes portugueses)
Rogério Fernandes Ferreira

Informação de Jurisprudência

Janeiro/Março de 2024
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Catarina Almeida e Sousa
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira