Cadernos de Justiça Tributária n.º 40

SUMÁRIO

Artigos

Da admissibilidade do recurso de revisão na arbitragem tributária
Beatriz Alves de Oliveira

Presunção ou realidade na limitação à dedução do IVA prevista no art. 21.º, n.º 1, do Código do IVA
Filipe Duarte Neves

Anotação

A questão da tributação das mais-valias em IRS na expropriação por utilidade pública – Acórdão do STA de 7.4.2021, Proc. 0813/16.1BEAVR

Francisco Calvão

Informação de Jurisprudência
Abril/Junho de 2023
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Catarina Almeida e Sousa
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira