Cadernos de Justiça Tributária n.º 33

SUMÁRIO

Artigos

A execução fiscal de dívidas aduaneiras
Andreia Barbosa

A responsabilidade civil da Administração Tributária (em especial, ao abrigo do RRCEE) e a competência material do Tribunal Tributário
Bárbara Piairo de Sousa

A natureza jurídica da autoliquidação
José Avilez Ogando

Informação de Jurisprudência
Julho/Setembro de 2021
António Fontoura de Oliveira
Catarina Almeida e Sousa
Fernanda Esteves
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira