SUMÁRIO
Artigos
O princípio constitucional da não retroactividade dos impostos e a jurisprudência constitucional
José Manuel M. Cardoso da Costa
José Manuel M. Cardoso da Costa
Direito à dedução do IVA de documentos retificativos: o Acórdão Biosafe
Luís Aires
Contributo para um conceito uno de citação. Em particular a citação no art. 49.º da LGT
Márcia Antunes Gomes
Informação de Jurisprudência
Julho/Setembro de 2019
António Fontoura de Oliveira
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa
Paula Cadilhe
Tânia Carvalhais Pereira
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