Cadernos de Justiça Administrativa n.º 153

SUMÁRIO

 Artigos

Da inexistência do ato administrativo eletrónico
António Mendes Oliveira

Breves notas sobre a inteligência artificial e a discricionariedade administrativa
Mariana Tralhão

A aposta hispano-lusa na inteligência artificial como ferramenta de inovação da Administração Pública
Rocío Navarro González

O deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2, e a sua certificação. Breves considerações
Tomás Mendonça Viçoso

Anotações

Apontamentos sobre a imputação de danos e o seu caráter anormal e especial na indemnização pelo sacrifício – Ac. do STA de 7.4.2022, P. 0103/13.1BEAVR
João Tilly

Lotes e parcelas em loteamentos: que estatutos e que equívocos? – Ac. Do STA de 15.12.2022, P. 0217/11.2BECBR

Fernanda Paula Oliveira

Informação de Jurisprudência
Julho/Dezembro de 2022

Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Marchão Marques