Cadernos de Justiça Administrativa n.º 151

SUMÁRIO

Artigos

O processo urgente de autorização judicial para execução de obras de urbanização por terceiro
Diogo Calado

O enigma da interpretação administrativa
Luís Filipe Colaço Antunes

Anotação
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por derrocada de arribas: a culpa nem sempre, nem morre, nem solteira – Ac. do TCA de 9.2.2023, P. 1435/12.1BELRA
Carla Amado Gomes

Informação de Jurisprudência
Abril/Junho de 2022
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques