Cadernos de Justiça Administrativa n.º 134

SUMÁRIO

Artigos

A ampliação do objeto da instância à impugnação do contrato no contencioso pré-contratual: mera faculdade ou ónus oculto?
Henrique Rodrigues da Silva

Objecto e limites da decisão (o art. 95.º, n.os 3 e 5, do CPTA)
Sofia David

Anotações

Breves reflexões sobre os limites da tutela cautelar antecipatória – Ac. do STA de 1.2.2017, P. 1338/16, anotado por
David Pratas Brito

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2019
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques