Cadernos de Direito Privado n.º 91

SUMÁRIO

Artigo

O art. 394.º, n.º 2, do Código do Trabalho à luz da jurisprudência
Júlio Manuel Vieira Gomes

Anotações

Plataformas digitais e estafetas: a suprema palavra do Supremo! – Ac. do STJ de 28.5.2025, Proc. 29923/23.7T8LSB.L1.S1
João Leal Amado
Teresa Coelho Moreira

A utilização da casa de morada de família e as atribuições preferenciais do art. 2103.º-A do Código Civil – Ac. do TRG de 9.5.2024, Proc. 2818/23.7T8VCT.G1
Rute Teixeira Pedro