Cadernos de Direito Privado n.º 89

SUMÁRIO

Anotações  

Escritura pública da união estável brasileira e a prova da união de facto portuguesa: breve comentário a (des)propósito do AUJ n.º 10/2022 – Ac. do STJ n.º 10/2022 de 19.10.2022, Proc. 151/21.8YRPRT.S1-A

Rossana Martingo Cruz

Herança indivisa, responsabilidade dos herdeiros por dívidas e prescrição – Ac. do TRP de 3.10.2022, Proc. 20018/19.9T8PRT.P2

Fernando Oliveira e Sá

Rita Lynce de Faria

Execução da ata da reunião da assembleia de condóminos: sanções pecuniárias e caducidade do direito de ação – Ac. do TRP de 8.4.2025, Proc. 7198/07.5YYPRT-E.P1

Marco Carvalho Gonçalves