A nova legislação pretende reforçar a proteção dos clientes bancários em situações em que os seus créditos cessem por motivos como a transferência ou reorganização entre instituições do setor financeiro. O Governo aprovou na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva europeia relativa à cessação […]
Author Archives: jorge.cejur
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, seis diplomas que visam regulamentar a atividade de lóbi, que serão agora discutidos na especialidade com o objetivo de chegar a um texto comum. Foram aprovados os projetos do PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e PAN com votos contra do PCP e do BE em todas as iniciativas, […]
Os pequenos retalhistas vão deixar de estar obrigados a apresentar a atual declaração anual para apuramento do IVA a que estão sujeitos A alteração consta de uma portaria do Ministério das Finanças, publicada esta quarta-feira em Diário da República, e é uma das medidas da “Agenda para a Simplificação Fiscal” que o Governo está a […]
Desde 30 de junho de 2025 passou a estar disponível a consulta de processos da jurisdição comum, administrativa e fiscal, Balcão Nacional de Injunções (BNI) e Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) no portal eTribunal Mandatários. As funcionalidades de consulta permitem aceder a listas unificadas dos processos do mandatário, de notificações eletrónicas e agendamentos, […]
O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) informa que se encontram abertas as inscrições para a 4ª Edição da Pós-Graduação em Mediação Familiar e a 2ª Edição em Mediação em Contexto de Julgados de Paz. O Curso decorrerá entre 16 de maio de 2025 e 26 de fevereiro de 2026, às sextas, das 18h00 […]
O Centro de Estudos Judiciários irá promover a 2.ª sessão pública de esclarecimento sobre as novas regras dos concursos de ingresso, desta vez a decorrer na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. A sessão terá lugar em formato híbrido no dia 31 de março de 2025, pelas 11h30. https://cej.justica.gov.pt/Noticias/Sess%C3%A3o-p%C3%BAblica-de-esclarecimento-na-cidade-do-Porto
Decorrerá no CEJ no dia 24 de março de 2025. https://cej.justica.gov.pt/Noticias/Sess%C3%A3o-p%C3%BAblica-de-esclarecimento
⚠️ ATENÇÃO – NOVA DATA ⚠️ 📌NÃO PERCA ESTA EXCELENTE OPORTUNIDADE 📌 INSCRIÇÕES PROLONGADAS ATÉ AO DIA 17 DE MARÇO DE 2025 O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) promove, de 17 de março a 9 de abril de 2025, via online, o Curso Breve “Algumas Questões Jurídicas Conexas ao Direito da Família”, cujas […]
O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) divulga a conferência da ADA (Associação de Direito Administrativo) subordinada ao tema “Novidades legislativa na formação e fiscalização prévia dos contratos públicos concorrenciais financiados por fundos europeus”.A iniciativa, promovida pelo Grande Núcleo da Madeira da ADA, terá lugar no dia 28 de fevereiro de 2025, das 14h00 […]
O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) promove, de 28 de abril a 9 de maio de 2025, o Curso Breve “Direito da Mobilidade, Responsabilidades Civil e Danos de Utilizadores Vulneráveis”, via online. Para mais informações sobre este curso breve consultar a página oficial do CEJUR em www.cejur.pt