Termos & Condições

A CEJUR faz tudo ao seu alcance para assegurar que a disponibilidade do site cejur.pt de forma ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, não o podemos garantir. Além disso, o acesso ao web site pode ser interrompido ocasionalmente para reparações, manutenção ou introdução de novos serviços. A CEJUR tentará sempre que estas interrupções ou suspensões dos serviços sejam pouco frequentes e de curta duração.

Preços praticados em www.cejur.pt

A CEJUR informa que os preços praticados em www.cejur.pt são exclusivos desta loja online e que apenas serão válidos para encomendas efetuadas por esta via.

Portes em www.cejur.pt

Os portes a aplicar às encomendas constam da seguinte tabela:

O valor de portes aplicável ao envio de encomendas para fora de Portugal será calculado em função do local de entrega definido pelo cliente, aquando do registo da encomenda. A expedição terá um custo base para encomendas com um livro, ao qual acrescerá um custo adicional por cada livro extra.

Em expedições para fora de Portugal pode eventualmente ser solicitado no destino o pagamento de taxas alfandegárias, que dependerão da zona de entrega e outras condicionantes alheias à CEJUR.

Trocas e Devoluções

1 – No ato da entrega, verifique o estado da embalagem. Se esta apresentar danos exteriores graves, poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir). Caso contrário, sugerimos a abertura da embalagem, ainda na presença do estafeta, para confirmar a integridade do(s) artigo(s) – se este(s) apresentar(em) algum dano resultante do transporte, deverá referir esta situação no comprovativo de entrega que lhe será apresentado no momento.

Caso identifique algum dano no livro apenas após a abertura da embalagem deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do email cejur@cejur.pt, enviando evidências do dano ou defeito.

No caso dos produtos rececionados não corresponderem aos produtos encomendados ou existir alguma inconformidade adicional na expedição da encomenda, há um prazo de 15 dias para reclamação, devendo, para esse efeito, ser utilizado o email cejur@cejur.pt, com indicação do número da encomenda em assunto.

Só serão aceites devoluções de produtos na sua embalagem original, acompanhados da respetiva fatura.

2 – No caso de encomenda não satisfeita na sua totalidade, o utilizador pode optar, como forma de restituição do valor pago em excesso, por uma das seguintes alternativas:

• Receber, via email, um vale de reembolso de valor igual ou inferior à compra efetuada (válido para utilização em futuras compras em www.cejur.pt); ou
• Restituição do montante através da via de pagamento, solicitando através de cejur@cejur.pt

3 – O cliente dispõe de 15 dias para fazer a devolução fazendo-a acompanhar de uma via da fatura. Pode optar pela devolução numa das nossas lojas ou envio da encomenda registada , com despesas a seu cargo, para a seguinte morada:

Escola de Direito da Universidade do Minho
Campus de Gualtar
4710-057 Braga

A embalagem utilizada para este efeito deve ser igual ou equiparada à embalagem de origem, por forma a garantir a aceitação da devolução.

O reembolso será efetuado através da via utilizada para pagamento (Cartão de crédito, MBWay ou Multibanco). Caso pretenda que o reembolso seja efetuado através da emissão de um vale de compras, deverá registar esse pedido na via de fatura anexa à devolução.

Não se efetuam trocas ou devoluções de ebooks.

4 – No período da campanha de Natal, as compras efetuadas poderão ter prazos de troca mais alargados, anunciados na devida altura.

Licença para uso dos sites cejur.pt

A CEJUR cede-lhe uma licença limitada de acesso e utilização dos sites cejur.pt, com exceção para a modificação ou descarga (exceto onde claramente é especificado) do todo ou de parte deles sem o acordo escrito da cejur.pt. Esta licença não permite a revenda ou uso comercial deste site ou dos seus conteúdos; qualquer uso de listagens de produtos, descrições, preços, ou outros conteúdos que não sejam do domínio público (legislação); qualquer uso modificado do site ou do seu conteúdo que não seja de domínio público; qualquer descarga (download) ou cópia de informação de contas pessoais para benefício de terceiros; qualquer uso de ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas de extração e compilação de dados similares. Este site ou qualquer excerto dele (exceto documentos de domínio público) não pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, ou explorado de qualquer outra forma para propósitos comerciais sem autorização escrita prévia da CEJUR.

Conduta

Não deverá utilizar o cejur.pt de forma que cause, ou possa vir a causar, problemas na utilização do web site ou provoque interrupções na sua disponibilidade. Os utilizadores, e não a CEJUR, são responsáveis por todas as comunicações eletrónicas e conteúdos enviados dos seus computadores para o cejur.pt e só podem utilizar o web site para propósitos legítimos. Não pode usar o web site para os seguintes fins:

• Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer atividade ilícita
• Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou envio de material que contenha vírus informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou “spam”.

Privacidade

Por favor consulte a nossa Política de Privacidade.

Contas Pessoais

O utilizador deste web site é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir uso não autorizado da sua conta. O utilizador aceita toda e qualquer responsabilidade por todas as atividades que possam ocorrer com a sua conta e password. Deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar-nos imediatamente se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é conhecida por terceiros ou que a sua password está a ser, ou possa vir a ser, utilizada de uma forma não autorizada. Por favor assegure-se que os dados preenchidos na informação das contas estão corretos e são completos. Caso contrário, pode modificar esses dados acedendo à manutenção de conta tanto da Loja Online como da Base de Dados Jurídica. A CEJUR reserva-se no direito de recusar o acesso, terminar contas, remover ou editar conteúdos e cancelar encomendas. No caso de serviços pagos, o cancelamento implica a devolução ao cliente de valores já cobrados, se os houver.

Copyright

Todo o conteúdo incluído nas secções supracitadas, incluindo textos, gráficos, logótipos, botões, imagens, clips de áudio e vídeo e software é propriedade da CEJUR e está protegida pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. A compilação de todos os dados do cejur.pt e a sua disposição e apresentação são propriedade da CEJUR. Não pode retirar e/ou reutilizar sistematicamente parte do conteúdo destas secções sem o consentimento escrito da CEJUR. Em particular não pode usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extração e compilação de dados para reutilização de partes substanciais destas secções sem a autorização escrita da CEJUR.

Livro de Reclamações

Este website adere ao livro de reclamações eletrónico. Se desejar apresentar a sua reclamação, faça-o em https://www.livroreclamacoes.pt.

Dever de informação ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
telefone: 253617604; fax – 253617605; email – geral@ciab.pt
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. O acesso à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online é acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT