📌 Fundo de Garantia Automóvel designado Organismo de Insolvência em Portugal

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) foi designado o Organismo de Insolvência português, função que alarga o âmbito das suas competências em matéria de proteção dos lesados em acidentes rodoviários.

Esta designação confere ao FGA a responsabilidade de assegurar o pagamento de indemnizações a terceiros vítimas de acidentes causados por veículos cuja seguradora se encontre em situação de insolvência ou liquidação, independentemente do Estado-Membro onde a seguradora esteja sediada.

Consulte a Nota de Informação.

Fonte: HomePage Jurídica