Curso Intensivo de Justiça Administrativa e Tributária (para a preparação do acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais) 2024/2025

SOBRE O CURSO

O CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho voltará, neste ano de 2024, a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Justiça Administrativa e Tributária – para a preparação do acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais, o qual terá por objeto a análise e o estudo das matérias e dos temas mais importantes na preparação para o concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, na sua vertente de exames escritos, de exames orais e de exames psicológicos.

Este Curso Intensivo, com três fases, realizado via zoom, é, especialmente, vocacionado para os formandos que pretendam ingressar na magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em consideração as suas necessidades específicas, nomeadamente a orientação na organização do estudo, a delimitação e seleção dos conteúdos fundamentais no domínio de cada tema, bem como a análise das diferentes matérias à luz da doutrina e da jurisprudência mais atuais e relevantes.

Por outro lado, a frequência deste Curso constituirá, igualmente, uma excelente oportunidade para a renovação, atualização e apreensão de novos conhecimentos no domínio de matérias de justiça administrativa e tributária para a comunidade jurídica em geral.

No prosseguimento desse desiderato, o Curso contará com a colaboração não só de Docentes, como também de conceituados Advogados e Magistrados com elevada experiência profissional, que acompanharão os formandos.

As três fases são:

Fase 1) Preparação para os exames escritos, com início a 26 de Novembro de 2024;

Fase 2) Preparação para os exames orais, com início em data a determinar, após anúncio dos resultados dos exames escritos;

Fase 3) Preparação para os exames psicológicos, com início em data a determinar, após indicação dos resultados dos exames orais.

 

COORDENAÇÃO DO CURSO

Elizabeth Fernandez

Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

Joaquim Freitas da Rocha

Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho

 

PREPARAÇÃO DAS FASES

A preparação da Fase 1) contempla os temas de Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo (Módulo I); Direito Tributário e Direito Processual Tributário (Módulo II); e Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (Módulo III), vocacionados para as candidaturas académica e profissional.

A preparação da Fase 2) contempla os temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Organização Judiciária, Direito Civil e Direito Processual Civil.

A preparação da Fase 3) visa preparar os formandos para os exames psicológicos.

 

OBJETIVOS

Preparar os formandos com as competências necessárias enfrentarem a fase de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

DESTINATÁRIOS

Licenciados e Mestres em Direito

 

CALENDÁRIO

Fase 1): Início a 26 de Novembro de 2024

Fase 2): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames escritos

Fase 3): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames orais

 

CORPO FORMADOR (a divulgar brevemente)

 

HORÁRIO

Terças e quintas-feiras, das 18h00 às 22h00, podendo sofrer alterações.

 

EXERCITAÇÕES PRÁTICAS

Resoluções de exames escritos de Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo.

Resoluções de exames escritos de Direito Tributário e Direito Processual Tributário.

Fornecimento, a cargo e à opção do formador, de minutas de peças processuais para a fase profissional.

 

PROGRAMA

FASE 1) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ESCRITOS

Total de 84 horas

• Módulo I – Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo (48 horas)

1. Função administrativa
2. Organização administrativa
3. Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
4. Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
5. A atividade administrativa (o regulamento, o ato, o contrato)
6. Vinculação e discricionariedade administrativa
7. O direito à informação
8. Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto disciplinar
9. Contratação pública
10. Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística
11. Contraordenações urbanísticas
12. Direito do Ambiente
13. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
14. Contencioso da nacionalidade
15. Direito de asilo e proteção subsidiária
16. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
17. Âmbito da jurisdição administrativa
18. Conflitos de competência e de jurisdição
19. Princípios do processo administrativo
20. Pressupostos processuais
21. Ação administrativa – tramitação e decisão (objeto e limites)
22. Tutela principal urgente
23. Tutela cautelar
24. Tutela executiva
25. Valor da causa e custas processuais
26. Recursos jurisdicionais
27. Intervenção do Ministério Público e a ação pública

• Módulo II – Direito Tributário e Direito Processual Tributário (32 horas)

1. Princípios constitucionais de direito tributário
2. Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
3. Interpretação e integração das normas fiscais
4. Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
5. Relação jurídica tributária
6. Garantias não impugnatórias dos contribuintes
7. Sistema fiscal português (em particular, o IMI, o IMT, o IRS, o IRC e o IVA)
8. Benefícios Fiscais
9. Juros compensatórios e indemnizatórios
10. Contraordenações tributárias
11. Tributação direta e indireta na União Europeia
12. Fontes de direito tributário internacional
13. Elementos de conexão no direito tributário internacional
14. Organização e funcionamento dos tribunais tributários
15. Âmbito da jurisdição tributária
16. Conflitos de competência jurisdicional
17. Justiça tributária e seus princípios
18. Tutela processual não urgente e urgente
19. Tutela cautelar
20. Execução fiscal
21. Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão
22. Representação processual
23. Convolação processual
24. Nulidades do processo judicial tributário
25. Prova e meios de prova
26. Valor das causas e custas processuais
27. Recursos jurisdicionais
28. As alterações introduzidas no contencioso tributário e na organização judiciária (tribunais tributários) pela Lei n.º 114/2019, de 12/9, e pela Lei n.º 118/2019, de 17/9

• Módulo III – Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (4 horas)

 

FASE 2) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ORAIS

Total de 36 horas

• Temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia e Organização Judiciária (10 horas)

4 horas

1. Direito Constitucional e Direitos Humanos
2. Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
3. Direitos fundamentais
4. Organização económica
5. Organização do poder político e tribunais
6. Atos normativos
7. Justiça constitucional
8. Interpretação constitucional
9. Direitos Humanos
10. Provedor de Justiça
11. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

4 horas

12. Princípios de Direito da União Europeia
13. Instituições da União Europeia
14. Fontes de Direito da União Europeia
15. Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses

2 horas

16. Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
17. Tribunal Constitucional
18. Tribunal dos Conflitos
19. Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
20. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
21. Estatuto das profissões forenses

• Temas de Direito Administrativo, Direito Processual Administrativo e Procedimento Administrativo (8 horas)
• Temas de Direito Tributário, Direito Processual Tributário e Procedimento Tributário (8 horas)
• Temas de Direito Civil e Direito Processual Civil (10 horas)

6 horas

1. Interpretação da lei e integração das lacunas
2. Aplicação da lei no tempo e no espaço
3. Princípios fundamentais do direito civil
4. Exercício e tutela dos direitos
5. Personalidade jurídica e capacidade jurídica
6. Prescrição, caducidade e não uso do direito
7. Negócio jurídico
8. Responsabilidade pré -contratual — culpa na formação dos contratos
9. Transmissão, modificação e extinção das obrigações
10. Não cumprimento das obrigações
11. Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
12. Garantia geral e garantias especiais das obrigações
13. Contratos previstos no Código Civil
14. Responsabilidade civil extracontratual
15. Enriquecimento sem causa
16. Direito de propriedade
17. Direitos reais menores
18. Posse
19. Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
20. Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa

4 horas

20. Princípios fundamentais do direito processual civil
21. Tipologia das ações e formas de processo
22. Atos processuais — regime geral e invalidades
23. A instância: começo, modificação, suspensão e extinção
24. Incidentes da instância
25. Pressupostos processuais
26. Exceções dilatórias e perentórias
27. Marcha do processo declarativo comum
28. Meios de prova – direito probatório formal e direito probatório material

 

FASE 3) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES PSICOLÓGICOS

Total de 8 horas

• Preparação dos exames psicotécnicos (4 horas)
• Preparação da entrevista (4 horas)

 

INSCRIÇÃO

A inscrição deverá ser efectuada nesta loja online – botão “Adicionar”.

Não é possível o pagamento faseado e não se efectuam devoluções.

Inscrições limitadas.

 

PRAZO DA INSCRIÇÃO

FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS – Inscrições até 24 de Novembro

FASE 2) PREPARAÇÃO EXAMES ORAIS (a indicar após o anúncio dos resultados dos exames escritos)

FASE 3) PREPARAÇÃO EXAMES PSICOLÓGICOS (a indicar após o anúncio dos resultados dos exames orais)

 

PREÇO DA INSCRIÇÃO

FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS: € 700,00 (inclui a inscrição nos 3 módulos)

• Inscrição em módulos:
  • Módulo I – € 600,00
  • Módulo II – € 600,00
  • Módulo III – € 300,00

NOTA: Para a inscrição num só módulo, deverá ser escolhida, como forma de pagamento, a transferência bancária. Apesar de, ao finalizar a compra, surgir o valor de € 700,00, deverá transferir apenas o valor correcto e enviar, posteriormente, o respectivo comprovativo para cejur@cejur.pt.

FASE 2) PREPARAÇÃO EXAMES ORAIS (a indicar na altura da abertura das inscrições)

FASE 3) PREPARAÇÃO EXAMES PSICOLÓGICOS (a indicar na altura da abertura das inscrições)