Curso Intensivo de Justiça Administrativa e Tributária – Para a Preparação do Acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais 2022

550.00

Categoria:

SOBRE O CURSO

O CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho decidiu organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Justiça Administrativa e Tributária – para a preparação do acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais, o qual terá por objeto a análise e o estudo das matérias e dos temas mais importantes na preparação para o concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, quer na sua vertente de exames escritos, orais e, este ano, de preparação para os exames psicológicos.

Este Curso Intensivo, com três fases, realizado via zoom, é, especialmente, vocacionado para os formandos que pretendam ingressar na magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em consideração as suas necessidades específicas, nomeadamente a orientação na organização do estudo, a delimitação e seleção dos conteúdos fundamentais no domínio de cada tema, bem como a análise das diferentes matérias à luz da doutrina e da jurisprudência mais atuais e relevantes.

Por outro lado, a frequência deste Curso constituirá, igualmente, uma excelente oportunidade para a renovação, atualização e apreensão de novos conhecimentos no domínio de matérias de justiça administrativa e tributária para a comunidade jurídica em geral.

No prosseguimento desse desiderato, o Curso contará com a colaboração não só de Docentes, como também de conceituados Advogados e Magistrados com elevada experiência profissional, que acompanharão os formandos.

As três fases são:

Fase 1) Preparação para os exames escritos, com início a 15 de fevereiro de 2022

Fase 2) Preparação para os exames orais, com início em data a determinar, após anúncio dos resultados dos exames escritos

Fase 3) Preparação para os exames psicológicos, com início em data a determinar, após indicação dos resultados dos exames orais

 

COORDENAÇÃO DO CURSO

Elizabeth Fernandez

Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

 

PREPARAÇÃO DAS FASES

A preparação da Fase 1) contempla os temas de Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo (Módulo I); Direito Tributário e Direito Processual Tributário (Módulo II); e Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (Módulo III), vocacionados para as candidaturas académica e profissional.

A preparação da Fase 2) contempla os temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Organização Judiciária, Direito Civil e Direito Processual Civil.

A preparação da Fase 3) visa preparar os formandos para os exames psicológicos.

 

OBJETIVOS

Preparar os formandos com as competências necessárias enfrentarem a fase de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

DESTINATÁRIOS

Licenciados e Mestres em Direito

 

CALENDÁRIO

Fase 1): Início a 15 de fevereiro de 2022

Fase 2): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames escritos

Fase 3): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames orais

 

HORÁRIO

Terças e quintas-feiras, das 18h00 às 22h00, podendo sofrer alterações.

 

EXERCITAÇÕES PRÁTICAS

Resoluções de exames escritos de Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo

Resoluções de exames escritos de Direito Tributário e Direito Processual Tributário

Fornecimento, a cargo e à opção do formador, de minutas de peças processuais para a fase profissional

 

PROGRAMA

FASE 1) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ESCRITOS

Total de 80 horas

  • DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO (44 horas)
  1. Função administrativa
  2. Organização administrativa
  3. Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
  4. Princípios constitucionais e legais que regem a actividade administrativa
  5. A actividade administrativa (o regulamento, o ato, o contrato)
  6. Vinculação e discricionariedade administrativa
  7. O direito à informação
  8. Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto disciplinar
  9. Contratação pública
  10. Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística
  11. Contraordenações urbanísticas
  12. Direito do Ambiente
  13. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
  14. Contencioso da nacionalidade
  15. Direito de asilo e protecção subsidiária
  16. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
  17. Âmbito da jurisdição administrativa
  18. Conflitos de competência e de jurisdição
  19. Princípios do processo administrativo
  20. Pressupostos processuais
  21. Acção administrativa – tramitação e decisão (objecto e limites)
  22. Tutela principal urgente
  23. Tutela cautelar
  24. Tutela executiva
  25. Valor da causa e custas processuais
  26. Recursos jurisdicionais
  27. Intervenção do Ministério Público e a acção pública

 

  • DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO (32 horas)
  1. Princípios constitucionais de direito tributário
  2. Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
  3. Interpretação e integração das normas fiscais
  4. Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
  5. Relação jurídica tributária
  6. Garantias não impugnatórias dos contribuintes
  7. Sistema fiscal português (em particular, o IMI, o IMT, o IRS, o IRC e o IVA)
  8. Benefícios Fiscais
  9. Juros compensatórios e indemnizatórios
  10. Contraordenações tributárias
  11. Tributação directa e indirecta na União Europeia
  12. Fontes de direito tributário internacional
  13. Elementos de conexão no direito tributário internacional
  14. Organização e funcionamento dos tribunais tributários
  15. Âmbito da jurisdição tributária
  16. Conflitos de competência jurisdicional
  17. Justiça tributária e seus princípios
  18. Tutela processual não urgente e urgente
  19. Tutela cautelar
  20. Execução fiscal
  21. Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objecto da decisão
  22. Representação processual
  23. Convolação processual
  24. Nulidades do processo judicial tributário
  25. Prova e meios de prova
  26. Valor das causas e custas processuais
  27. Recursos jurisdicionais
  28. As alterações introduzidas no contencioso tributário e na organização judiciária (tribunais tributários) pela Lei n.º 114/2019, de 12/9, e pela Lei n.º 118/2019, de 17/9

 

  • Módulo III – Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (4 horas)

 

FASE 2) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ORAIS

Total de 36 horas

Temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia e Organização Judiciária (10 horas)

4 horas

  1. Direito Constitucional e Direitos Humanos
  2. Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
  3. Direitos fundamentais
  4. Organização económica
  5. Organização do poder político e tribunais
  6. Atos normativos
  7. Justiça constitucional
  8. Interpretação constitucional
  9. Direitos Humanos
  10. Provedor de Justiça
  11. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

4 horas

  1. Princípios de Direito da União Europeia
  2. Instituições da União Europeia
  3. Fontes de Direito da União Europeia
  4. Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses

2 horas

  1. Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
  2. Tribunal Constitucional
  3. Tribunal dos Conflitos
  4. Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
  5. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
  6. Estatuto das profissões forenses

Temas de Direito Administrativo, Direito Processual Administrativo e Procedimento Administrativo (8 horas)

Temas de Direito Tributário, Direito Processual Tributário e Procedimento Tributário (8 horas)

Temas de Direito Civil e Direito Processual Civil (10 horas)

6 horas

  1. Interpretação da lei e integração das lacunas
  2. Aplicação da lei no tempo e no espaço
  3. Princípios fundamentais do direito civil
  4. Exercício e tutela dos direitos
  5. Personalidade jurídica e capacidade jurídica
  6. Prescrição, caducidade e não uso do direito
  7. Negócio jurídico
  8. Responsabilidade pré -contratual — culpa na formação dos contratos
  9. Transmissão, modificação e extinção das obrigações
  10. Não cumprimento das obrigações
  11. Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
  12. Garantia geral e garantias especiais das obrigações
  13. Contratos previstos no Código Civil
  14. Responsabilidade civil extracontratual
  15. Enriquecimento sem causa
  16. Direito de propriedade
  17. Direitos reais menores
  18. Posse
  19. Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveisPrincípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa

4 horas

  1. Princípios fundamentais do direito processual civil
  2. Tipologia das ações e formas de processo
  3. Atos processuais — regime geral e invalidades
  4. A instância: começo, modificação, suspensão e extinção
  5. Incidentes da instância
  6. Pressupostos processuais
  7. Exceções dilatórias e perentórias
  8. Marcha do processo declarativo comum
  9. Meios de prova — direito probatório formal e direito probatório material

 

FASE 3) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES PSICOLÓGICOS

Total de 8 horas

Preparação dos exames psicotécnicos

4 horas

Preparação da entrevista

4 horas

 

INSCRIÇÃO

A inscrição deverá ser efectuada nesta loja online – botão “Adicionar”.

Não é possível o pagamento faseado e não se efectuam devoluções.

Inscrições limitadas.

 

PRAZO DA INSCRIÇÃO

FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS

Inscrições até 11 de fevereiro

 

PREÇO DA INSCRIÇÃO

FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS

Módulos I, II e III – € 550,00

Inscrição em Módulos

Módulo I – € 450,00

Módulo II – € 450,00

Módulo III – € 100,00

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