Cadernos de Justiça Administrativa n.º 141

SUMÁRIO

Artigos

O Direito de asilo; uma perspectiva judicial
Pedro Marchão Marques

Convenção de arbitragem e instrumentos pré-convencionais: notas sobre assimetria e unilateralidade na vinculação da Administração pública à arbitragem
Raul Relvas Moreira

Anotações

Indeferir ou não deferir? Eis a questão – Ac. do STA de 15.10.2020, P. 01301/13.3.BEBRG, anotado por
Vera Eiró

Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2020
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques