Cadernos de Justiça Administrativa n.º 138

SUMÁRIO

Artigo

Os princípios do processo administrativo eletrónico
António Mendes Oliveira

 Anotações

Limites à negociação de propostas e regras relativas ao modo de apresentação de propostas – Ac. do STA de 4.7.2019, P. 854/18.4BELSB 0703/18, anotado por
Pedro Cerqueira Gomes

Patentes de segundo uso terapêutico – Ac. do TCA Sul de 30.1.2020, P. 919/17.0BELSB, anotado por
Aquilino Paulo Antunes

 Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2019
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques