Cadernos de Direito Privado n.º 87

SUMÁRIO

Artigos

Considerações sobre os efeitos jurídico-patrimoniais do “sharenting” lucrativo

Ana Isabel Afonso

A defesa do direito real
Ação de reivindicação v ação de demarcação
Exceção e autoridade de caso julgado

Armando Triunfante

Anotações

Declaração de aval aposta em livrança em branco por sócios de sociedades por quotas ou anónimas. Denúncia – Ac. do STJ n.º 1/2025, de 20.11.2024, Proc. 4839/21.5T8FNC-A.L1.S1

Evaristo Mendes

Preferência na locação financeira – pressupostos da constituição do direito – Ac. do STJ de 28.1.2025, Proc. 2032/22.8T8CSC.L1.S1

António Agostinho Guedes