SOBRE O CURSO
Tendo em consideração o DL n.º 115/2021, de 15/12, o CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho decidiu organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Preparação para os Exames de Acesso ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o qual terá por objeto a análise e o estudo das matérias e dos temas mais importantes na preparação para o referido concurso de ingresso, quer na sua vertente de exames escritos, exames orais e de preparação para os exames psicológicos.
Este Curso Intensivo, com três fases, realizado via zoom, é, especialmente, vocacionado para os formandos que pretendam ingressar na magistratura judicial, tendo em consideração as suas necessidades específicas, nomeadamente a orientação na organização do estudo, a delimitação e seleção dos conteúdos fundamentais no domínio de cada tema, bem como a análise das diferentes matérias à luz da doutrina e da jurisprudência mais atuais e relevantes.
Por outro lado, a frequência deste curso constituirá, igualmente, uma excelente oportunidade para a renovação, atualização e apreensão de novos conhecimentos no domínio do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito Comercial, do Direito Penal e do Direito Processual Penal.
No prosseguimento desse desiderato, o Curso contará com a colaboração não só de Docentes, como também de conceituados Advogados e Magistrados com elevada experiência profissional, que acompanharão os formandos.
As três fases são:
Fase 1): Preparação para os exames escritos, com início a 18 de novembro de 2022;
Fase 2) Preparação para os exames orais, com início em data a determinar, após anúncio dos resultados dos exames escritos;
Fase 3) Preparação para os exames psicológicos, com início em data a determinar, após indicação dos resultados dos exames orais.
COORDENAÇÃO DO CURSO
Elizabeth Fernandez
Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho
Isa Meireles
Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho
PREPARAÇÃO DAS FASES
A preparação da Fase 1) contempla os temas de Direito Civil e Comercial e de Direito Processual Civil (Módulo I); Direito Penal e de Direito Processual Penal (Módulo II); e Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (Módulo III), vocacionados para as candidaturas académica e profissional.
A preparação da Fase 2) contempla os temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Organização Judiciária, Direito Administrativo, Direito Económico, Direito do Trabalho e Direito da Família.
A preparação da Fase 3) visa preparar os formandos para os exames psicológicos.
OBJETIVOS
Preparar os formandos com as competências necessárias enfrentarem a fase de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito dos Tribunais Judiciais.
DESTINATÁRIOS
Licenciados e Mestres em Direito
CALENDÁRIO
Fase 1): Início a 18 de novembro de 2022
Fase 2): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames escritos
Fase 3): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames orais
HORÁRIO
Quartas e sextas-feiras, das 18h00 às 22h00, podendo sofrer alterações.
EXERCITAÇÕES PRÁTICAS
Resoluções de exames escritos de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil
Resoluções de exames escritos de Direito Penal e Direito Processual Penal
Fornecimento, a cargo e à opção do formador, de minutas de peças processuais para a fase profissional
PROGRAMA
FASE 1) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ESCRITOS
Total de 92 horas
- Módulo I – Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil (44 horas)
- Princípios fundamentais do direito processual civil
- Tipologia das ações e formas de processo
- Pressupostos processuais
- Exceções dilatórias e perentórias
- Marcha do processo declarativo
- Meios de prova – direito probatório formal e direito probatório material
- Incidentes da instância
- Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites
- Injunção e ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias
- Ação executiva – pressupostos processuais
- Títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda
- Execução para pagamento de quantia certa: tramitação, oposição à execução e penhora
- Atos de comércio em geral
- Títulos de crédito – letras, livranças e cheques
- Compra e venda comercial
- Contrato de mandato comercial
- Contrato de seguro
- Contratos de distribuição comercial
- Contrato de transporte comercial
- Estabelecimento comercial
- Negócios jurídicos bancários em matéria de conta bancária e de crédito bancário
- Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais
- Interpretação da lei e integração das lacunas
- Aplicação da lei no tempo e no espaço
- Princípios fundamentais do direito civil
- Exercício e tutela dos direitos
- Personalidade e capacidade jurídica
- Maiores acompanhados
- Direitos de personalidade – âmbito e modos de tutela
- Estatuto jurídico-civil dos animais
- Prescrição, caducidade e não uso do direito
- Negócio jurídico
- Responsabilidade pré-contratual – culpa na formação dos contratos
- Transmissão, modificação e extinção das obrigações
- Não cumprimento das obrigações
- Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
- Garantia geral e garantias especiais das obrigações
- Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência
- Contratos previstos no Código Civil
- Arrendamento urbano
- Tutela do consumidor
- Responsabilidade civil extracontratual
- Enriquecimento sem causa
- Posse
- Direito de propriedade
- Direitos reais menores
- Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio
- União de facto
- Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
- Capacidade sucessória e direito de representação
- Administração da herança
- Liquidação e partilha da herança
- Módulo II – Direito Penal e Direito Processual Penal (44 horas)
- Constituição e direito penal
- Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo
- Teoria geral da infração
- Das consequências jurídicas do crime:
- Penas principais e penas acessórias
- Penas de substituição
- Escolha da pena
- Determinação da medida da pena
- Reincidência
- Concurso de crimes e crime continuado
- Cúmulo jurídico
- Medidas de segurança
- Dos crimes em especial:
- Parte especial do Código Penal
- Crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
- Crimes previstos no DL n.º 15/93, de 22 de janeiro
- Crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho
- Crimes previstos no DL n.º 2/98, de 3 de janeiro, em relação ao disposto no Código da Estrada
- Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
- Crimes previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
- Constituição e direito processual penal
- Princípios gerais do processo penal
- Medidas cautelares e de polícia
- Medidas de coação e de garantia patrimonial
- Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis
- Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova; proibições de prova);
- Regime das nulidades e irregularidades
- Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos
- Pedido de indemnização civil
- Perda de instrumentos, produtos e vantagens; perda alargada
- Registo de voz e imagem
- Prova digital e Prova por ADN
- Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Lei da Violência Doméstica)
- Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima)
- Lei n.º 93/99, de 14 de julho (Proteção de Testemunhas)
- Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Prova Digital)
- Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas)
- Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (ADN)
- Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto (Ações Encobertas)
- Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada)
- Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira)
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados pessoais)
- Regime de segredo bancário (artigos 78.º e 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
- Módulo III – Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (4 horas)
FASE 2) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ORAIS
Total de 36 horas
Temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia e Organização Judiciária (10 horas)
4 horas
-
- Direito Constitucional e Direitos Humanos
- Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
- Direitos fundamentais
- Organização económica
- Organização do poder político e tribunais
- Atos normativos
- Justiça constitucional
- Interpretação constitucional
- Direitos Humanos
- Provedor de Justiça
- Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
4 horas
- Princípios de Direito da União Europeia
- Instituições da União Europeia
- Fontes de Direito da União Europeia
- Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses
2 horas
- Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
- Tribunal Constitucional
- Tribunal dos Conflitos
- Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
- Estatuto das profissões forenses
Temas de Direito Civil e Direito Processual Civil e Direito Comercial (6 horas)
Temas de Direito Penal e Direito Processual Penal (6 horas)
Temas de Direito Administrativo, Direito Económico, Direito da Família e das Crianças e Direito do Trabalho (14 horas)
4 horas
- Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
- Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
- Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)
- Princípios do processo administrativo
- Ação administrativa
- Tutela principal urgente
- Tutela cautelar
2 horas
- Constituição Económica
- Princípios de regulação económica
- Regulação setorial e regulação da concorrência
4 horas
- Proteção de crianças e jovens em perigo
- Intervenção tutelar educativa
- Adoção
- Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício – questões de particular importância, residência, contactos pessoais e alimentos
4 horas
- A qualificação do contrato de trabalho
- Direitos de personalidade no Código do Trabalho
- Regime jurídico do contrato a termo
- Cessação do contrato de trabalho
- Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e culpa
FASE 3) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES PSICOLÓGICOS
Total de 8 horas
Preparação dos exames psicotécnicos (4 horas)
Preparação da entrevista (4 horas)
INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser efectuada nesta loja online – botão “Adicionar”.
Não é possível o pagamento faseado e não se efectuam devoluções.
Inscrições limitadas.
PRAZO DA INSCRIÇÃO
FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS
Inscrições até 17 de novembro
PREÇO DA INSCRIÇÃO
FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS
Módulos I, II e III – € 600,00
Inscrição em módulos
Módulo I – € 500,00
Módulo II – € 500,00
Módulo III – € 100,00
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