Cadernos de Justiça Administrativa

Publicação bimestral que se iniciou em 1996, juntando a colaboração de professores de direito de várias universidades portuguesas e de magistrados dos tribunais administrativos.
Esta revista ocupa-se principalmente da publicação de artigos e de anotações de acórdãos recentes, de modo a acompanhar, com atualidade, a jurisprudência dos tribunais administrativos.

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Ficha Técnica

 

Artigos

Ainda a “instabilidade” dos atos de processamento de remunerações: velhos problemas para novas normas
Catarina Gouveia Alves

A função responsabilizante do ato administrativo
João Pacheco de Amorim

Anotações

Responsabilidade por ato lícito: danos especiais e anormais e (eventual) culpa do lesado – Ac. do STA de 1.6.2017, P. 1274/16, anotado por
Tiago Serrão

Legitimidade do fiador para impugnar acto administrativo dirigido ao afiançado – Ac. do STA de 1.6.2017, P. 1336/16, anotado por
Mariana Geraldo

Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2017
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros Carvalho

José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques 


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