SOBRE O CURSO
O CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho decidiu organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Justiça Administrativa e Tributária – para a preparação do acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais, o qual terá por objeto a análise e o estudo das matérias e dos temas mais importantes na preparação para o concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, quer na sua vertente de exames escritos, orais e, este ano, de preparação para os exames psicológicos.
Este Curso Intensivo, com três fases, realizado via zoom, é, especialmente, vocacionado para os formandos que pretendam ingressar na magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em consideração as suas necessidades específicas, nomeadamente a orientação na organização do estudo, a delimitação e seleção dos conteúdos fundamentais no domínio de cada tema, bem como a análise das diferentes matérias à luz da doutrina e da jurisprudência mais atuais e relevantes.
Por outro lado, a frequência deste Curso constituirá, igualmente, uma excelente oportunidade para a renovação, atualização e apreensão de novos conhecimentos no domínio de matérias de justiça administrativa e tributária para a comunidade jurídica em geral.
No prosseguimento desse desiderato, o Curso contará com a colaboração não só de Docentes, como também de conceituados Advogados e Magistrados com elevada experiência profissional, que acompanharão os formandos.
As três fases são:
Fase 1) Preparação para os exames escritos, com início a 13 de Dezembro de 2022
Fase 2) Preparação para os exames orais, com início em data a determinar, após anúncio dos resultados dos exames escritos
Fase 3) Preparação para os exames psicológicos, com início em data a determinar, após indicação dos resultados dos exames orais
COORDENAÇÃO DO CURSO
Elizabeth Fernandez
Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho
PREPARAÇÃO DAS FASES
A preparação da Fase 1) contempla os temas de Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo (Módulo I); Direito Tributário e Direito Processual Tributário (Módulo II); e Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (Módulo III), vocacionados para as candidaturas académica e profissional.
A preparação da Fase 2) contempla os temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Organização Judiciária, Direito Civil e Direito Processual Civil.
A preparação da Fase 3) visa preparar os formandos para os exames psicológicos.
OBJETIVOS
Preparar os formandos com as competências necessárias enfrentarem a fase de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
DESTINATÁRIOS
Licenciados e Mestres em Direito
CALENDÁRIO
Fase 1): Início a 13 de Dezembro de 2022
Fase 2): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames escritos
Fase 3): A designar, após o anúncio dos resultados dos exames orais
HORÁRIO
Terças e quintas-feiras, das 18h00 às 22h00, podendo sofrer alterações.
EXERCITAÇÕES PRÁTICAS
Resoluções de exames escritos de Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo
Resoluções de exames escritos de Direito Tributário e Direito Processual Tributário
Fornecimento, a cargo e à opção do formador, de minutas de peças processuais para a fase profissional
PROGRAMA
FASE 1) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ESCRITOS
Total de 80 horas
- Módulo I – Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo (44 horas)
- Função administrativa
- Organização administrativa
- Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
- Princípios constitucionais e legais que regem a actividade administrativa
- A actividade administrativa (o regulamento, o ato, o contrato)
- Vinculação e discricionariedade administrativa
- O direito à informação
- Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto disciplinar
- Contratação pública
- Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística
- Contraordenações urbanísticas
- Direito do Ambiente
- Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
- Contencioso da nacionalidade
- Direito de asilo e protecção subsidiária
- Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
- Âmbito da jurisdição administrativa
- Conflitos de competência e de jurisdição
- Princípios do processo administrativo
- Pressupostos processuais
- Acção administrativa – tramitação e decisão (objecto e limites)
- Tutela principal urgente
- Tutela cautelar
- Tutela executiva
- Valor da causa e custas processuais
- Recursos jurisdicionais
- Intervenção do Ministério Público e a acção pública
- Módulo II – Direito Tributário e Direito Processual Tributário (32 horas)
- Princípios constitucionais de direito tributário
- Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
- Interpretação e integração das normas fiscais
- Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
- Relação jurídica tributária
- Garantias não impugnatórias dos contribuintes
- Sistema fiscal português (em particular, o IMI, o IMT, o IRS, o IRC e o IVA)
- Benefícios Fiscais
- Juros compensatórios e indemnizatórios
- Contraordenações tributárias
- Tributação directa e indirecta na União Europeia
- Fontes de direito tributário internacional
- Elementos de conexão no direito tributário internacional
- Organização e funcionamento dos tribunais tributários
- Âmbito da jurisdição tributária
- Conflitos de competência jurisdicional
- Justiça tributária e seus princípios
- Tutela processual não urgente e urgente
- Tutela cautelar
- Execução fiscal
- Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objecto da decisão
- Representação processual
- Convolação processual
- Nulidades do processo judicial tributário
- Prova e meios de prova
- Valor das causas e custas processuais
- Recursos jurisdicionais
- As alterações introduzidas no contencioso tributário e na organização judiciária (tribunais tributários) pela Lei n.º 114/2019, de 12/9, e pela Lei n.º 118/2019, de 17/9
- Módulo III – Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (4 horas)
FASE 2) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES ORAIS
Total de 36 horas
Temas de Direito Constitucional, Direito da União Europeia e Organização Judiciária (10 horas)
4 horas
- Direito Constitucional e Direitos Humanos
- Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
- Direitos fundamentais
- Organização económica
- Organização do poder político e tribunais
- Atos normativos
- Justiça constitucional
- Interpretação constitucional
- Direitos Humanos
- Provedor de Justiça
- Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
4 horas
- Princípios de Direito da União Europeia
- Instituições da União Europeia
- Fontes de Direito da União Europeia
- Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses
2 horas
- Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
- Tribunal Constitucional
- Tribunal dos Conflitos
- Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
- Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
- Estatuto das profissões forenses
Temas de Direito Administrativo, Direito Processual Administrativo e Procedimento Administrativo (8 horas)
Temas de Direito Tributário, Direito Processual Tributário e Procedimento Tributário (8 horas)
Temas de Direito Civil e Direito Processual Civil (10 horas)
6 horas
- Interpretação da lei e integração das lacunas
- Aplicação da lei no tempo e no espaço
- Princípios fundamentais do direito civil
- Exercício e tutela dos direitos
- Personalidade jurídica e capacidade jurídica
- Prescrição, caducidade e não uso do direito
- Negócio jurídico
- Responsabilidade pré -contratual — culpa na formação dos contratos
- Transmissão, modificação e extinção das obrigações
- Não cumprimento das obrigações
- Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
- Garantia geral e garantias especiais das obrigações
- Contratos previstos no Código Civil
- Responsabilidade civil extracontratual
- Enriquecimento sem causa
- Direito de propriedade
- Direitos reais menores
- Posse
- Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveisPrincípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
4 horas
- Princípios fundamentais do direito processual civil
- Tipologia das ações e formas de processo
- Atos processuais — regime geral e invalidades
- A instância: começo, modificação, suspensão e extinção
- Incidentes da instância
- Pressupostos processuais
- Exceções dilatórias e perentórias
- Marcha do processo declarativo comum
- Meios de prova — direito probatório formal e direito probatório material
FASE 3) PREPARAÇÃO PARA OS EXAMES PSICOLÓGICOS
Total de 8 horas
4 horas
Preparação dos exames psicotécnicos
4 horas
Preparação da entrevista
INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser efectuada nesta loja online – botão “Adicionar”.
Não é possível o pagamento faseado e não se efectuam devoluções.
Inscrições limitadas.
PRAZO DA INSCRIÇÃO
FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS
Inscrições até 9 de Dezembro
PREÇO DA INSCRIÇÃO
FASE 1) PREPARAÇÃO EXAMES ESCRITOS
Módulos I, II e III – € 550,00
Inscrição em Módulos
Módulo I – € 450,00
Módulo II – € 450,00
Módulo III – € 100,00
NOTA: Para a inscrição num só módulo, deverá ser escolhida, como forma de pagamento, a transferência bancária. Apesar de, ao finalizar a compra, surgir o valor de € 550,00, deverá transferir apenas o valor correcto e enviar, posteriormente, o respectivo comprovativo para cejur@cejur.pt.
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