O PEVE: O QUE É E O QUE PODIA TER SIDO

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Webinar | 18 Dezembro 2020 | 18h00

A  recente Lei n.º  72/2020, publicada em 27 de novembro deste ano, criou, com vigência temporária, um processo judicial extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19 E que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual, mas que ainda seja suscetíveis de viabilização.

O CEJUR convocou um conjunto de especialistas para a discussão deste novo processo, propiciando uma análise detalhada do regime legal de forma a permitir um manejamento eficaz do seu dispositivo, mas sem perder de vista a produção de uma análise crítica deste recente instrumento processual, evidenciando o que é e o que podia ter sido e não é, em mais uma oportunidade perdida no que se refere à tutela dos direitos pelos tribunais.

INTERVENÇÕES

A participação neste webinar é gratuita, através do link https://zoom.us/meeting/register/tJErd-6hrDkrE9MKffl3BEWv7iV7dqZM7Is5

Ao aceder a este link, deverá efectuar o registo, preenchendo todos os campos.

De seguida, receberá a informação de ter sido aprovada a inscrição na reunião.

Depois, apenas terá de clicar no link “Clique na URL para Ingressar”.

CERTIFICADO: A obtenção de certificado de participação tem um custo de € 10,00. Para o efeito, deverá, por favor, contactar o CEJUR através do endereço electrónico cejur@cejur.pt.

AVISO: Caso a ligação à sessão, por qualquer razão, se perca, agradecemos que volte clicar no link acima indicado. No caso de o problema persistir ou houver qualquer outra dificuldade, poderá contactar-nos através do contacto telefónico 253215688.

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