SUMÁRIO

Artigos

A proteção de dados pessoais no contexto laboral: análise da jurisprudência
Filipa Urbano Calvão

Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: o concurso de culpa do lesado e as garantias de uma tutela jurisdicional efetiva
Joana Catarina Neto dos Anjos

Anotações

Contencioso dos procedimentos de massa: pressuposto processual específico e erro na forma de processo – Ac. do TCA Sul de 5.7.2017, P. 60/16.2BEPDL,  anotado por
Ana F. Neves

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2018
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques