SUMÁRIO

Artigos

Ainda a "instabilidade" dos atos de processamento de remunerações: velhos problemas para novas normas
Catarina Gouveia Alves

A função responsabilizante do ato administrativo
João Pacheco Amorim

Anotações

Responsabilidade por ato lícito: danos especiais e anormais e (eventual) culpa do lesado  – Ac. do STA de 1.6.2017, P. 1274/16,  anotado por
Tiago Serrão

Legitimidade do fiador para impugnar acto administrativo dirigido ao afiançado  – Ac. do STA de 1.6.2017, P. 1336/16,  anotado por
Mariana Geraldo

Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2017
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques