• Cadernos de Justiça Administrativa n.º 126

SUMÁRIO


Artigos

Teoria da regularidade do ato administrativo: o elogio da forma
Colaço Antunes

A anulação sobrevinda no direito administrativo
Luiz Cabral de Moncada

As alterações ao regime de invalidade dos contratos no Código dos Contratos Públicos
Raquel Carvalho

 

Anotações

Da essencial privaticidade do contrato de fornecimento de serviços essenciais: nem tudo o que parece execução coerciva o é...  – Ac. do TCA Sul de 4.5.2017, P. 799/16.2BEALM,  anotado por
Carla Amado Gomes

Âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contra-ordenações urbanísticas  – Ac. do TCA Sul de 1.6.2017, P. 413/17.9BESNT,  anotado por
Licínio Lopes Martins


Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2017
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques

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Cadernos de Justiça Administrativa n.º 126

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