• Cadernos de Justiça Administrativa n.º 124

SUMÁRIO


XVIII Seminário de Justiça Administrativa

Efectividade da tutela cautelar
Ana Gouveia Martins

Efetividade das sentenças de anulação de atos de adjudicação 
António Cadilha

O estatuto processual dos contra-interessados nas acções impugnatórias e de condenação à prática de acto administrativo  
Francisco Paes Marques 

Execução de sentenças de anulação de atos administrativos: os beneficiários dos atos consequentes do ato anulado  
Joana Duro  

Efetividade e execução para prestação de factos ou entrega de coisas
José Azevedo Moreira

O recurso de revisão 
Mafalda Carmona

A efectividade da tutela cautelar: algumas notas sobre o regime de execução das decisões cautelares administrativas  
Marco Caldeira 

O caso do Programa OMT. Um exemplo de diálogo entre jurisdições   
Maria Lúcia Amaral

Decisões inteligentemente dúcteis e benfeitorias úteis no plano das regras  
Paula Costa e Silva  

Da efetividade do direito administrativo à efetividade da(s) justiça(s) administrativa(s)
Ricardo Pedro

Efectividade das decisões arbitrais no âmbito dos "BIT internos à União"  
Suzana Tavares da Silva  


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Cadernos de Justiça Administrativa n.º 124

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