• Cadernos de Justiça Administrativa n.º 122

SUMÁRIO


Artigo

Declaração de ineficácia de atos de execução: e se não os houver? 
Manuel da Silva Gomes
Diogo Calado

A interpretação dos atos administrativos
Paula Costa e Silva
Miguel Brito Bastos


Anotações

A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça (segundo o TEDH) – Ac. do TEDH, de 29.1.2015, Queixa n.º 73798, anotado por
Rui Guerra da Fonseca

O "mito" da alternatividade dos critérios da dominialidade pública  – Ac. do STA de 26.8.2014, P. 1174/12, anotado por
Jorge Pação 


Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2017
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques

Versão
Versão em papel Versão em papel

Cadernos de Justiça Administrativa n.º 122

  • Marca: Cejur
  • Modelo: CJA_122
  • Disponibilidade: Em stock
  • €18,00

  • Sem impostos: €18,00