• Cadernos de Justiça Administrativa n.º 121

SUMÁRIO


Artigo

Da inconstitucionalidade da pena disciplinar de perda de pensão de aposentação: o caminho faz-se caminhando 
Análise de jurisprudência a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 858/2014

Dora Lucas Neto
Marta Cavaleira


Anotações

Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias (a propósito da gratuitidade dos processos de asilo)  – Ac. do STA n.º 1/2017, P. 408/16, de 17.11.2016, anotado por
José Duarte Coimbra

Comunidade inclusiva... ma non troppo?  – Ac. do STA de 8.9.2016, P. 292/16, anotado por
Anabela Costa Leão 

Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar?  – Ac. do STA de 20.10.2016, P. 739/16, anotado por
Vera Eiró 


Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2016
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques

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Cadernos de Justiça Administrativa n.º 121

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