SUMÁRIO

Artigos

Medidas de reposição da legalidade urbanística: a demolição como uma exceção?
Fernanda Paula Oliveira

O regime do contencioso da atividade de controlo de concentrações: análise crítica
Miguel Marques de Carvalho
Tiago Serrão

A Administração e a parte por incumbência
Paula Costa e Silva

Anotação

Personalidade judiciária: breve plaidoyer a favor da autonomia do processo civil – Ac. do STA de 1.10.2015, P. 556/15, anotado por
Miguel Teixeira de Sousa

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2016
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques