SUMÁRIO

Artigos

Uma oportunidade perdida... Breve apreciação crítica do Anteprojeto de agosto de 2016 de revisão do Código dos Contratos Públicos
Maria João Estorninho

Princípio da decisão e impugnabilidade de nova pronúncia sobre pretensão já decidida há mais de dois anos
João Pacheco de Amorim

Responsabilidade civil médica dos estabelecimentos públicos de saúde

Anotações

Responsabilidade civil por danos causados pelo agente de execução: qual a jurisdição competente? – Ac. do TCA Sul de 26.11.2015, P. 12 257/15, anotado por
Ricardo Pedro

Informação de Jurisprudência
Maio/Junho de 2016
Esperança Mealha
Pedro Machete 
Rui Belfo Pereira 
Vítor Gomes