• Cadernos de Justiça Administrativa n.º 130

SUMÁRIO


Artigos

Causas e consequências específicas da invalidade dos atos constitutivos de vínculos de emprego público 
Catarina Gouveia Alves


O processo e os fenómenos de massificação: desafios e dilemas 
Elizabeth Fernandez


Contencioso dos procedimentos de massa 
Helena Maria Telo Afonso


Âmbito de aplicação da lei do trabalho em funções públicas
Miguel Lucas Pires


A resiliência da presunção de culpabilidade nos litígios disciplinares públicos 
Paulo Veiga e Moura


Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial 
Raquel Carvalho


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Cadernos de Justiça Administrativa n.º 130

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