• Cadernos de Justiça Tributária n.º 22

SUMÁRIO


Artigos

O contencioso tributário português: um apelo à reforma
Ana Paula Dourado


A venda no processo de execução fiscal: natureza jurídica e efeitos
Miguel Quinto


Anotação

Mais-valias imobiliárias enquadráveis na categoria G do IRS e valor a considerar para efeitos de IMT - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 211/2017, de 2.5.2017, Proc. 285/15, anotado por
Raquel Reis


Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2018
António Fontoura de Oliveira 
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa 
Paula Cadilhe
Tânia Carvalhais Pereira

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Cadernos de Justiça Tributária n.º 22

  • Marca: Cejur
  • Modelo: CJT_22
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