SUMÁRIO

Artigos

Seguro financeiro: os ramos "crédito" e "caução"
Luís Poças

O registo de marcas de forma no âmbito da jurisprudência europeia 
Maria Miguel Carvalho

Anotações

Competência internacional e litispendência em matéria de responsabilidades parentais no Regulamento Bruxelas II bis – Ac. do STJ de 28.1.2016, Proc. 6987/13.6TBALM.L1.S1, anotado por
Anabela Susana de Sousa Gonçalves

Pactos de jurisdição: autonomia privada e internacionalidade – Ac. do STJ de 4.2.2016, Proc. 536/14.6TVLSB.L1.S1, anotado por
Rui Pereira Dias