• Cadernos de Direito Privado n.º 64

SUMÁRIO


Artigos

Da natureza jurídica das fichas de jogo no ordenamento jurídico de Macau 
Augusto Teixeira Garcia  


Anotações  

Responsabilidade civil por danos causados pela administração da justiça: um caso de não aplicação da responsabilidade pela confiança – Ac. do STJ de 10.10.2017, Proc. 1537/15.2T8SNT.L1.S1, anotado por
Ana Raquel Gonçalves Moniz                                                                                       


O tempo para o exercício do direito à dedução do IVA – Ac. do STJ de 5.7.2018, Proc. 10290/13.3YIPRT.L1.S1, anotado por
Rui Duarte  Morais                                                                                     


Pluralidade subjectiva no contrato de seguro e determinação da qualidade dos intervenientes – Ac. do STJ de 13.11.2018, Proc. 1699/16.1T8PNF.P2.S2, anotado por
Maria Inês de Oliveira Martins

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Cadernos de Direito Privado n.º 64

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