Cadernos de Justiça Tributária n.º 17

Ficha Técnica

Artigos

Pensão de alimentos e despesas de saúde e educação – Uma análise crítica
Joaquim Manuel Charneca Condesso

Efeitos da declaração de insolvência sobre a prescrição tributária
Márcia Antunes Gomes

Tributações autónomas: caracterização, natureza jurídica e (in)constitucionalidade
Teresa Lourenço Cardosa

Informação de Jurisprudência
Julho/Setembro de 2017
António Fontoura de Oliveira
Bárbara de Sousa Costa

Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa
Paula Cadilhe 
Tânia Carvalhais Pereira

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