Cadernos de Justiça Administrativa n.º 126

CJA 126_capa

Ficha Técnica

 

Artigos

Teoria da regularidade do ato administrativo: o elogio da forma
Colaço Antunes

A anulação sobrevinda no direito administrativo
Luiz Cabral de Moncada

As alterações ao regime de invalidade dos contratos no Código dos Contratos Públicos
Raquel Carvalho

Anotações

Da essencial privaticidade do contrato de fornecimento de serviços essenciais:  nem tudo o que parece execução coerciva o é… – Ac. do TCA Sul de 4.5.2017, P. 799/16.2BEALM, anotado por
Carla Amado Gomes

Âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contra-ordenações urbanísticas – Ac. do TCA Sul de 1.6.2017, P. 413/17.9BESNT, anotado por
Licínio Lopes Martins

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2017
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros Carvalho

José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques 


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