CJA 130

Cadernos de Justiça Administrativa n.º 130

Preço: 18,00

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Artigos

Causas e consequências específicas da invalidade dos atos constitutivos de vínculos de emprego público
Catarina Gouveia Alves

O processo e os fenómenos de massificação: desafios e dilemas
Elizabeth Fernandez

Contencioso dos procedimentos de massa
Helena Maria Telo Afonso

Âmbito de aplicação da lei do trabalho em funções públicas
Miguel Lucas Pires

A resiliência da presunção de culpabilidade nos litígios disciplinares públicos
Paulo Veiga e Moura

Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial
Raquel Carvalho